As leis trabalhistas são essenciais para regular as relações entre empresas e colaboradores. Em 2023, as leis alteradas em 2022, com o Decreto nº 10.854, também conhecido como Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, e as modificações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) permanecem em vigor.

Neste guia, apresentamos informações cruciais sobre as leis trabalhistas e seus efeitos, juntamente com uma visão aprofundada das mudanças recentes nesse campo.

O que são leis trabalhistas? As leis trabalhistas abrangem normas que regulam as relações laborais, sendo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a base da legislação trabalhista no Brasil, apoiada também na Constituição Federal e em regulamentos complementares.

A CLT e o contrato de trabalho: A CLT é a principal lei que estabelece os parâmetros do trabalho formal no país. Ela unificou as normas dispersas na época de sua criação e estabeleceu diretrizes para os contratos de trabalho, garantindo benefícios aos trabalhadores.

Histórico das leis trabalhistas: As leis trabalhistas no Brasil surgiram em um contexto de industrialização durante o Estado Novo. Com o intuito de proteger os trabalhadores e fortalecer a imagem do governo, Getúlio Vargas instituiu o conjunto de leis, posteriormente consolidado pela CLT.

Importância das leis trabalhistas: As leis trabalhistas protegem os direitos e deveres de empregados e empregadores, oferecendo suporte jurídico em casos de conflitos. É fundamental estar ciente dessas leis e suas alterações para evitar transgressões.

Principais leis trabalhistas: Alguns pontos fundamentais das leis trabalhistas incluem definições de empregador e empregado, carteira de trabalho, salário mínimo, jornada de trabalho, licença-maternidade, FGTS, aviso prévio, entre outros direitos e benefícios.

Leis trabalhistas atualizadas: A Reforma Trabalhista de 2017 promoveu mudanças significativas na CLT, visando simplificar processos e promover um ambiente mais favorável para negócios. Essas alterações abordaram aspectos como acordo mútuo, fracionamento de férias, banco de horas, trabalho intermitente, entre outros.

Novidades da CLT em 2023: Em 2023, as alterações implementadas em 2022 continuam em vigor, reforçando o impacto do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O Decreto nº 10.854 unificou mais de mil atos normativos da Justiça do Trabalho em apenas 15 atos, sem modificar diretamente a CLT.

Fique por dentro das mudanças nas leis trabalhistas e garanta a conformidade com as regulamentações em vigor.

(fonte: blog caju)